O Corpo de Bombeiros de Pelotas não está recebendo novos encaminhamentos de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). A decisão foi tomada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, com validade para todo o Estado, e tem como justificativa as mudanças na Lei Kiss.

Desde o domingo vigora a alteração da Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss, porém não foi publicado o decreto que regulamenta as adequações previstas no texto, argumentam os bombeiros. Até que um decreto do governador José Ivo Sartori (PMDB) regularize a situação, novos PPCIs não serão aceitos, enfatiza o capitão do 3º Comando Regional dos Bombeiros, Rodrigo da Silva Carvalho, bem como Planos Simplificados de Prevenção Contra Incêndio (PSPCI) e Certificados de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Os processos em renovação e os pedidos encaminhados até a última sexta-feira, no entanto, seguirão em análise pelas normas antigas, garante o capitão. Atualmente existem 950 alvarás em aberto na cidade, e os cinco estagiários contratados em julho pelo Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre os Bombeiros e o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon), com apoio do Aliança Pelotas, continuam trabalhando para agilizar as análises.

Desse número, 750 são reanálises de pedidos feitos anteriormente e 200 correspondem a novos PPCIs, informa o capitão do Corpo de Bombeiros de Pelotas, Pablo Laco Madruga. Os PPCIs completos, em primeira análise, levam até 90 dias para serem aprovados, já os planos simplificados, que podem ser feitos pela internet, geralmente não passam dos 30 dias, acrescenta Madruga.

Temor por novos atrasos
O presidente do Sindilojas Pelotas, Gilmar Bazanela, considera o assunto preocupante porque a população já tinha o tema como resolvido e agora foi novamente aberto. Ele espera uma resposta rápida do governo estadual, pois essa pausa nos recebimentos dos planos afeta a abertura de novos estabelecimentos. Uma posição definitiva também é o que espera o vice-presidente do Sinduscon, Ubirajara Leal. Para ele, as mudanças constantes na legislação geram grandes transtornos e entraves aos problemas já enfrentados em Pelotas, dificultando ainda mais os processos.

A Lei Kiss
- A Lei Complementar 14.376 foi elaborada para dar mais rigidez à fiscalização de casas noturnas após o incêndio de 2013 em Santa Maria, que matou 242 pessoas.
- As alterações aprovadas em agosto pela Assembleia Legislativa foram sancionadas pelo governador José Ivo Sartori no mês passado.
- Segundo justificativa do Piratini, o objetivo é agilizar a liberação de alvarás para casos de baixo e médio risco. Não há alterações para as edificações de alto risco.
- O projeto para mudar o texto é de autoria do Executivo e foi elaborado após reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, e defende a flexibilização nas regras de prevenção a incêndios.
- A redação da lei com as modificações pode ser encontrada no site da Assembleia Legislativa, através do link: www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lec%20n%C2%BA%2014.376.pdf.